Resolução SE - 21, de 26-3-2009

Resolução SE - 21, de 26-3-2009
Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores
específicos das unidades escolares da
Secretaria da Educação, para fins de pagamento
da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela
Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro
de 2008, para o exercício de 2008
A Secretária da Educação, considerando o disposto no artigo
7º da Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro de
2008, e no artigo 10 da Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº
1, de 10 de março de 2009, resolvem:
Artigo 1° - Para o exercício de 2008, as metas para os indicadores
específicos da Secretaria da Educação, a que se refere
a Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março de
2009, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados -
BR, instituída pela Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro
de 2008, ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2008.

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